ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 27-6-2013.
Aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara
Cony, Mario Fraga, Mauro Pinheiro e Paulo Brum. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dr. Cristaldo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Luiza Neves,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia,
Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado o Projeto
de Lei do Legislativo nº
175/13 (Processo nº 1748/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino. Também,
foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemenda ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/13 (Processo nº 2001/13): Emendas nos 10 e 11, de autoria do vereador Clàudio
Janta, Líder da Bancada do PDT; Emenda nº 12, de autoria do vereador Airto
Ferronato, Líder do Governo; e Subemenda nº 01, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, à Emenda nº
01. Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, em Porto Alegre: nº 060/13, de autoria do vereador Airto
Ferronato, amanhã, no 1º Ciclo AIAMU de Palestras “A elevada carga tributária e
seu impacto no desenvolvimento econômico do país”, às dezenove horas, no Centro
de Eventos da Associação dos Agentes
Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU –; e nº 049/13, de autoria
da vereadora Lourdes Sprenger, hoje, em
audiência da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, às quatorze
horas, no Auditório das Promotorias de Justiça Especializada. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia
dezessete de junho do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda,
Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, da
Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões
Solenes e da Primeira Sessão Especial. A seguir, o senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Jayro Pereira de Jesus, Teólogo da
Tradição – Matriz Africana –, da Terreira Ilê Axé Yemonjá Omi-Olodô e C.E.U.
Cacique Tupinambá, que discorreu sobre a desterritorialização de terreiros no
Município de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta,
Professor Garcia, Mario Fraga e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, a senhora Presidenta concedeu
a palavra ao senhor Jayro Pereira de Jesus, para considerações finais sobre o
tema em debate. Às
quatorze horas e cinquenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Em
seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 017/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo
vereador Valter Nagelstein, os Projetos de Lei do Legislativo nos
095, 233, 234, 088 e 142/13, estes dois discutidos pela vereadora Sofia
Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Séfora Mota, Clàudio Janta, Mônica
Leal, Luiza Neves, Alberto Kopittke e Valter Nagelstein. Na ocasião, foram apregoados os Projetos de Lei
do Legislativo nos 238 e 239/13 (Processos nos 2083 e 2086/13, respectivamente), de
autoria da Mesa Diretora. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Alberto
Kopittke, Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein
e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas
e cinquenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor
Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e João Carlos
Nedel e secretariados pelo vereador
João
Carlos Nedel. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna
Popular de hoje tratará de assunto relativo ao processo de desterritorialização dos terreiros no Município de Porto
Alegre. O Sr. Jayro Pereira de Jesus, representando Terreira Ilê Axé
Yemonjá Omi-Olodô e C.E.U. Cacique Tupinambá, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. JAYRO PEREIRA DE JESUS: Boa-tarde, senhores e senhoras, Sr Presidente da Sessão, em nome do Ver.
Alberto Kopittke, gostaria de saudar todos os demais Vereadores. Gostaria ainda de saudar Baba Diba de Yemonjá, que é Presidente da Comunidade Terreira Ilê Axé Yemonjá
Omi-Olodô, autora desse requerimento para tratar de um assunto da maior
importância, da maior gravidade e que, durante séculos, acontece em todo o
Brasil, e, em particular, na Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre, no conjunto
das capitais brasileiras, é a Cidade que mais desterritorializa, que mais
empurra para a periferia as casas de religião de matriz africana. Aí a gente
fica entendendo que tem uma espécie de racismo e de intolerância religiosa
institucionalizada. Esta Cidade não leva em conta o trabalho ou a ação social
e, sobretudo, o aspecto da Saúde que as terreiras desta Cidade realizam no seu
cotidiano, desafogando, por exemplo, o Sistema de Saúde do Município. São dados
estatísticos de pesquisa, não são dados aleatórios. Um outro fato, ou fator, é
o índice de autodeclaração do povo de religião do Estado e, em particular, da
Capital gaúcha, retratado no censo da Fundação Getúlio Vargas e do IBGE, por último.
O futebol, no
passado, foi usado, na época da repressão, como forma de alienação da
população, foi um elemento fundamental. Enquanto a população gritava nos
estádios, a tortura corria solta neste País. De volta, observamos que hoje esse
mesmo futebol é usado para aumentar o fosso da pobreza neste País, neste Estado
e nesta Cidade, e também o futebol era usado para perpetrar racismo e
intolerância religiosa.
Outro aspecto que eu
queria chamar atenção é o Código de Conduta, Baba Diba. Lendo e me preparando,
depois que o senhor me atribuiu essa tarefa de representá-lo aqui, fui estudar
e ler um pouco, e vi, Mãe Sandrali, que o Código de Posturas, de 1893,
comparado ao Código de Posturas de 2003, não tem nenhuma diferença. Ele usa
argumentos que parecem os de hoje. O Código de Posturas da Prefeitura de Porto
Alegre, eu acho que exposto aqui nesta Casa, se referia aos terreiros como
espaços malditos, como no passado. E percebemos, na lógica da colonialismo e da
colonialidade, como esses resquícios do racismo e da compreensão da autoridade
inferior e subalterna continuam presentes nas relações hodiernas de pensar a
Cidade e a população. Ou seja, não tem como não atribuir racismo e intolerância
religiosa aos ditames daqueles e daquelas que pensam a cidade de Porto Alegre.
Porto Alegre, Srs. Vereadores, é a cidade conhecida
no Brasil, repito, por ser a cidade que mais expulsa sua população negra do seu
centro. E, nesse sentido, tem dito a Prefeitura, quando vamos lá reclamar, que
não sabem onde estão os terreiros. Mas eles sabem onde estão as igrejas
evangélicas, eles sabem onde estão as igrejas católicas e as outras. Agora,
Srs. Vereadores, é mentira desse Poder Público, porque esse Poder Público sabe
de alguns mapeamentos, um feito em 2001, pela Fundação Cultural Palmares, em
parceria com a Unegro, que é uma organização do Movimento Negro Nacional e que
tem também uma sucursal, o núcleo, aqui em Porto Alegre. E, depois, a própria
Prefeitura, parece-me, se eu não me engano, Baba Diba e Sandrali, o outro mapeamento
foi feito na gestão do Prefeito José Fogaça. É isso? (Pausa.) Foi feito o
mapeamento, foram arquivados os dados, o levantamento foi entregue
recentemente, fiquei sabendo, para que a Universidade Federal do Estado do Rio
Grande do Sul tratasse dos dados levantados.
Por último, Srs. Vereadores, a UNESCO e o
Ministério do Desenvolvimento Social fizeram o levantamento de terreiros em
quatro Capitais, entre elas Porto Alegre e sua Região Metropolitana e a Capital
do Estado e as cidades de sua Região Metropolitana foram as cidades que mais
tiveram levantamento de terreiro, em que pese o índice alto de rejeição, mas a
quantidade de terreiro levantada, por essa pesquisa da Unesco e do MDS, foi
enorme, maior do que em Belo Horizonte, maior do que em Recife, onde eu
coordenei a pesquisa, e maior do que em Belém do Pará.
Então é incompreensível, aliás, é inadmissível que
o Município, que o Prefeito desta Cidade, que as Secretarias que administram a
cidade de Porto Alegre não reconheçam esses terreiros. E aí, Srs. Vereadores, a gente vai insistir em que existe um racismo, uma intolerância
religiosa da administração pública da população de Porto Alegre. E gostaríamos,
nesse sentido, de sermos convencidos do contrário.
Como pleito efetivo,
o que a comunidade Terreira Ilê Axé Yemonjá Omi-Olodô propõe? Um novo e
censitário levantamento dos terreiros da cidade de Porto Alegre e o seu
georreferenciamento.
A terceira
reivindicação é de que os terreiros sejam, de fato, reconhecidos como
equipamentos civilizatórios, equipamentos que trabalham com a saúde, com a
dignidade e com a vida. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o
Sr. Jayro Pereira de Jesus para compor a Mesa.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente Nedel;
nosso Professor Jayro, falo em meu nome, em nome da minha Bancada, a do PSB, e
também em nome do Governo de Porto Alegre, em que sou o Líder do Governo aqui
na Câmara. O senhor traz aqui, para reflexão, uma exposição bastante
aprofundada e muito importante. Eu quero me somar ao senhor, dizendo que o
senhor tem razão. Na verdade, nós precisamos compreender as diversas religiões
que temos, como expressão de uma comunidade que compreende, acredita, prega e
faz daquele movimento, um movimento para a vida, para a sociedade e para os
seus. Quando eu digo que faz para os seus, faz para a comunidade toda, porque é
exatamente esse complexo conjunto de fé que nós temos de todas as religiões que
transforma o nosso mundo. E Porto Alegre, concordo com o senhor também,
tem, sim, esse viés histórico. Esse viés histórico de levar às periferias vem
de longe e, às vezes, até que bom que vá, porque lá nas periferias nós temos um
povo acolhedor e merecedor desse sentimento. Agora, de um lado é preciso levar
às periferias, mas de outro lado também é preciso trazer para os centros; eu
concordo na íntegra com essa posição. Sei que o Governo assim também pensa, e
nós – eu e a Câmara – estamos aqui à disposição para discutir este tema e esta
sua reflexão. E também para ver de que maneira estamos juntos para que se faça
e que se atenda os pleitos que o senhor aqui apresentou, porque nós estamos
juntos nesse processo. Parabéns ao senhor pela beleza e riqueza da exposição
que trouxe aqui nesta tarde. Obrigado, e um abraço a todos os que o estão
acompanhando aqui. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; caros colegas; Professor Jayro,
nosso convidado da Tribuna Popular, quero agradecer a sua presença e a do
conjunto de lideranças religiosas que estão aqui. Cito o Baba Diba do Ilê Axé
Yemonjá Omi-Olodô; a Clarice Moraes, do Instituto de Pesquisa e Gênero Raça e
Etnia; a Mãe Bia de Iemanjá; a Mãe Márcia de Ogum; Juliana Souza Silva da
Mulher da Paz Negritude da Restinga, a Mãe Sandrali de Oxum. A Ver. ª Jussara
Cony, do PCdoB, teve que sair para uma atividade externa e pediu que eu
deixasse registrada a sua saudação. Eu trago aqui, Professor Jayro, que esse
processo – que o senhor muito bem nos relatou hoje – não é um processo pontual.
Os terreiros específicos que hoje estão sendo removidos da Av. Tronco são, como
o senhor disse, apenas mais uma etapa de um longo processo histórico de
desterritorialização. Eu aprendi, com o senhor e com outras lideranças da
academia, da própria UFRGS, o Areal da Baronesa, hoje a nossa Cidade Baixa; o
próprio Mont’Serrat; a Pequena África, que hoje é o Rio Branco; a Colônia
Africana que hoje nós chamamos de Moinhos de Vento, no Parcão, onde quase não
há mais negros usufruindo aquele espaço. Esse processo que foi se movendo em
direção às nossas atuais vilas, Bom Jesus, Cruzeiro, algumas já sendo expulsas,
inclusive, para mais distante ainda, 20 quilômetros do Centro da Cidade. E a
Copa se tornou mais uma desculpa para um processo que não leva em consideração
o território sagrado de uma das religiões do nosso povo, e talvez aquela
religião que efetivamente traz a raiz do povo brasileiro, a raiz do povo negro.
Como eu já disse aqui, na tribuna, Prof. Jayro, eu não imagino que alguma
avenida passasse por cima de alguma catedral católica ou de algum templo
evangélico, e nem deveria, e nós estaríamos aqui também apoiando a denúncia.
Mas, então, por que uma obra facilmente passa por cima de 20, 25 – pelo que eu
ouvi dos registros daqui, das obras da Copa –, 27 terreiros, sendo simplesmente
desenraizados, como se fosse apenas uma questão de crédito moradia? Aqui nós
estamos tratando de um outro conceito, de um outro tema que tira a raiz
cultural, religiosa de todo um povo, de gerações que foram sendo criadas,
fazendo a sua formação de cidadania, como nós dizemos hoje, em torno desse
território sagrado. Então, esse é o contexto que nós temos que decidir aqui. Eu
já disse isto: não é culpa do atual Prefeito; é um processo histórico, pelo
qual todos somos culpados. E eu peço ao Ver. Airto Ferronato que possamos, que
a Prefeitura possa, efetivamente – o pedido é bastante concreto –, fazer o
mapeamento, georreferencial todos os terreiros da nossa Cidade e gravá-los no
Plano Diretor, assim como os templos de outras religiões, para que ninguém mais
possa dizer, quando faz o trajeto de uma obra, que não sabia que ali tinha um
terreno sagrado. Então, eu o saúdo, e que a gente possa seguir com essa luta.
Já estivemos nas marchas que o movimento tem feito, e, com certeza, é uma das
vozes das ruas que estão aí, hoje, a cobrar-nos uma reflexão muito profunda
sobre o que nós queremos da política. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde, senhores e senhoras. Professor Jayro,
seja bem-vindo.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Presidente Sofia Cavedon; Professor Jayro, eu acho que, quanto
à questão dos templos, a nossa Cidade tem um débito muito grande com as
religiões afro. Nós temos que ter o mesmo respeito com as religiões afro, como
temos com todas as outras religiões. As pessoas chegam num bairro e lá está
estabelecida uma casa de religião afro – não são tão grandes como as igrejas
católicas ou como os templos evangélicos –, e, em seguida, há os movimentos
para que essa casa mude o seu horário de tambores, o seu horário de festa, de
reverência. Mas temos que respeitar! Se a pessoa chegou naquele bairro, chegou
naquela rua e lá tem uma casa, é o mesmo como chegar numa rua e lá ter uma
igreja com os seus sinos tocando no horário das missas; é como chegar nessa rua
e os pastores começarem a pregar. Esta Cidade, como este Estado e como este
País, é laico, e nós temos que respeitar os templos afro, não só no traçados de
nossas ruas e nas nossas avenidas, mas respeitar, como já disse aqui o Alberto,
quando essas casas começaram a sair dos seus bairros de origem – hoje nobres
como Menino Deus, Auxiliadora –, e foram para outros bairros de Porto Alegre
que, brevemente, também serão nobres. Alguns terreiros, hoje, já estão sendo
afastados – do Partenon, da Lomba do Pinheiro, do Morro Santana – porque os
tambores incomodam os vizinhos que chegaram bem depois. Eu acho que esta Casa,
esta Cidade têm essa dívida com os tambores do povo afro. Então, nós estamos
aqui com o compromisso de resolver essa dívida que o povo de Porto Alegre tem.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nós
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezada Ver.ª Sofia; caro Professor Jayro; eu ouvi
metade de sua fala, porque eu não estava aqui presente – estava num almoço do
21º Batalhão da Brigada Militar, na Restinga –, mas nós sabemos como se dá o
processo de crescimento de uma cidade e as mazelas que isso causa. Foi falado
aqui sobre a questão, por exemplo, dos bairros Rio Branco, Bom Fim, onde, há
100 anos, era o berço da civilização afro em Porto Alegre. O Mercado Público, como um ícone da religiosidade, mostrando o local
como um grande centro. Vou além: a Constituição brasileira dá o livre arbítrio
para que cada um tenha, primeiro, a sua crença e, segundo, professar a sua fé.
Os templos religiosos não são dimensionados pelo seu tamanho, mas pela oração,
pela fé e pela crendice daqueles que ali estão. Portanto, quando se retira, não
é uma casa, um terreiro, mas um templo religioso – e isso temos que entender.
Sabemos das dimensões, o que tem que ser mais discutido; a obra está lá, está
feita, mas nada é definitivo.
O senhor pode saber
que o nosso Partido, o PMDB, quer ajudar no processo de discussão, que é
importante. Parabéns para o povo negro da nossa Cidade que é, sim, quem tem o
maior número de templos no nosso País. Parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não sei se há
uma proposta de encaminhamento, porque acho que este tema já veio várias vezes
a este Plenário, às Comissões desta Casa e acho que a Casa escutou, escutou e
agora precisa encaminhar o tema. O Parlamento, para poder, de fato, representar
a sociedade, precisa exercer o seu poder. Nós somos o segundo Poder nesta
Cidade. Então, pergunto ao Ver. Kopittke, ao Ver. Mario, se a oposição e a
situação podem ligar para o Governo e construir um encaminhamento concreto com
uma reunião de mediação construída por esta Casa, ou outro encaminhamento,
porque, pelo que tenho visto, não temos tido sucesso.
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.
O SR. MARIO FRAGA: Ver.ª Sofia; nosso
convidado Jayro, eu ainda não tinha me manifestado, agora manifesto o meu apoio
à causa, com certeza. Queria dizer que me coloco à disposição, o nosso
Governo tem sido aberto. Eu só não entendi a sugestão, Ver. Kopittke... Para
qual Secretaria? A da Governança?
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu penso que é a da Gestão. Ouso aqui, Ver. Mario
Fraga, sugerir, porque quem está gerindo os grandes projetos, como é o caso das
obras da Copa, é o Secretário Urbano Schmitt. Então, sugiro que V. Exa. agende
uma reunião com o Secretário Urbano, ele designará a Secretaria responsável e
dará, vamos dizer, o encaminhamento político do tema. O Ver. Alberto Kopittke
tem outra proposta, mas daí já é a médio prazo, e nós temos uma situação
imediata para resolver em relação a essa obra. A minha sugestão é que V. Exa.
faça contato com o Secretário Urbano.
O SR. MARIO
FRAGA: Só para deixar claro, eu falei pelo Governo, e o Delegado Cleiton fala
pelo PDT.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Presidente Sofia, eu gostaria de falar em nome da CUTHAB e me colocar à disposição
nessa luta através da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Nós já
estamos trabalhando numa luta incessante; infelizmente, um dos ilês – o Ilê da
Mãe Maria de Oxum – está parado depois de negociações que seriam as finais, e
nós estamos, agora, negociando com um terreno do DMAE. Esse é um dos 26 ilês
que serão atingidos pelas obras da Copa. Estamos tentando harmonizar com o
Governo, e acho que o correto era ser encaminhado pela CUTHAB, até porque os
terreiros, as trocas de lugar desses espaços religiosos têm uma importância
muito grande. Tem um ar espiritual, tem todo um sentimento em volta desses
locais, e não pode ser qualquer lugar. Inclusive, eu havia colocado uma Emenda
ao Projeto do Morro Santa Tereza, mas retirei para não influenciar no “Minha
Casa, Minha Vida”. Porém estou negociando com o Governo, já fiz essa negociação
para que nós possamos travar um entendimento, um diálogo e um projeto para que
as casas, para que os ilês fiquem próximos aos seus lugares, onde trabalham
junto à comunidade, fazendo esse trabalho bonito espiritual.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Encaminhamentos do tema.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Só encaminhando, nós temos duas dimensões: uma urgente, relacionada às
casas de religião da Av. Tronco, que tem essa discussão que o Delegado Cleiton
aqui nos trouxe, para conseguir encerrar essa negociação. Eu reitero que,
efetivamente, é um tema que vai demandar tempo, mas que se possa começar
imediatamente o georreferenciamento das casas em Porto Alegre, todas elas.
Isso, inclusive, vai nos permitir, Vereador, só para explicar, demarcá-las como
Área de Interesse Social, por exemplo; algumas delas. Para isso, nós precisamos
desse estudo de identificação do terreno das casas para gravar no Plano Diretor
e para que isso não se repita logo em seguida em outras regiões da Cidade. Peço
que o Governo – pode ser através da CUTHAB – inicie esse processo não de
demarcação, mas de georreferenciamento das casas, dos terreiros aqui em Porto Alegre.
O SR. MARIO
FRAGA: Só para complementar: são dois momentos. O Ver. Alberto Kopittke fala
num segundo momento, que é um processo mais demorado, acho que não devemos
misturar agora. Mas o Governo, eu, como Líder do Governo no momento, aceito a
sugestão de que a CUTHAB tome conta desse assunto. Eu ajudaria com a presença
do Secretário Urbano Schmitt aqui. É um compromisso da minha parte.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Excelente! Então, nós estamos combinando, Delegado
Cleiton, uma reunião específica com a presença do Secretário Urbano Schmitt,
intermediada pela CUTHAB. Eu o escuto e passo ao nosso convidado.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Quero fazer uma referência ao amigo Jayro, que me perdoe, pois, até
pela aflição de falar, não fiz a referência a ele.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passo a palavra ao Professor Jayro para ver se
estão bem esses encaminhamentos ou se tem alguma outra questão. E em que tempo
nós faremos, Delegado Cleiton e Vereador... Se na próxima semana, antes do
recesso, uma reunião da CUTHAB com o Secretário Urbano Schmitt. (Pausa.) Não,
mas as Comissões têm três reuniões só, e já devem estar cheias de agenda.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Podemos fazer uma extraordinária. A pauta está lotada, vamos fazer uma
extraordinária até pela importância do tema.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está certo. Então, antes do recesso ainda, será
feita uma reunião da CUTHAB com a presença do Secretário Urbano.
O Sr. Jayro Pereira de Jesus está com a palavra.
O SR. JAYRO
PEREIRA DE JESUS: Delegado Cleiton e Alberto Kopittke, os Vereadores
conversam e não ouvem a gente. Tem uma questão objetiva, Ver. Cleiton e Ver.
Alberto e os demais Vereadores: se a Mãe Maria morrer – porque ela tem tido
crises de saúde, já é uma mulher de oitenta e tantos anos – por conta desse
enrola-rola dessa Prefeitura que não resolve... Essa mulher já esteve à beira
da morte. Se essa mulher morrer, a coisa vai ficar pesada para essa Prefeitura.
E aí é manifestação pública e, também, reparação monetária o que se vai pedir para
esta Capital, porque estão brincando com uma mulher negra, e isso é racismo. Há
três anos, todos os dias, vão lá com uma enrolação, tripudiando com a humildade
daquela senhora. Isso é um total desrespeito ao ser humano e a uma mulher negra
de oitenta e tantos anos. Isso não é brincadeira, isso é sério! Ademais, é
preciso que este Município perceba que a sua construção econômica fundante foi
com a mão de obra negra escravizada. Nenhum Estado brasileiro foi construído
inicialmente com outra mão de obra a não ser a negra. Este País, este Estado e
os Municípios precisam reparar, do ponto de vista de devolver o que ele
arbitrou, o que ele violentou ao longo da história, e continua assim fazendo.
Esse pleito nosso aqui hoje é um pleito de alerta do que poderá vir a acontecer
nesta cidade de Porto Alegre se, realmente, esta Casa, o Prefeito, a Prefeitura
não tomarem as devidas providências com relação ao povo negro, com relação,
sobretudo, aos terreiros. Como disse o Vereador, esta Cidade, repito, ela é
conhecida em todo o País como a cidade que mais expulsa a sua população negra e
os terreiros para a periferia, e sob essa lógica reside uma grande vontade de
acabar com o povo negro e com a visibilidade dos terreiros. Isso é o que está
por debaixo de todo esse processo que, histórica e secularmente, empurra os
terreiros desta Cidade para a periferia. Então, é sério, não estamos aqui de
brincadeira, nem para fazer apenas uma reivindicação que, daqui a pouco, passa
a ser esquecida. Era isso que a gente queria deixar como aviso. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARIO
FRAGA: Sra. Presidente, eu até aceito o desabafo do nosso visitante, o Jayro,
mas queria dizer que, nesta Casa e no Governo, ninguém brinca. O Delegado
Cleiton, que está aqui desde o dia 1º de janeiro, esse é um dos temas de que
ele mais tem tratado nesta Casa e fora dela. Não tenho procuração para
defendê-lo, mas ninguém está brincando aqui!
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O que está faltando é que nós precisamos de
respostas. A gente sabe que não são simples, mas já está fechando o semestre. O
Professor Jayro fez aqui um fechamento da Tribuna Popular, nós fechamos
compromisso da CUTHAB para chamar uma nova reunião, nós sabemos que o Delegado
Cleiton está envolvido nisso há um semestre, mas não é à toa que vem Tribuna
Popular para cá! É porque não tem solução!
Peço ao Ver. Mario Fraga que, por favor, nos dê
notícia – ambos os Vereadores – da reunião, quando será, para que a gente
acompanhe enquanto Mesa Diretora. Aqui represento o Presidente da Casa, e a
Casa como um todo.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Só queria explicar ao Seu Jayro que, primeiro, pode até o senhor não me
conhecer, mas acho que a Mãe Maria tem tido a minha presença constante lá, e
ela sabe da luta que nós estamos fazendo. Então, eu sei do seu sentimento de
indignação, de fazer pressão, só que é necessário dizer isso. O senhor pode até
não me conhecer mais a fundo, mas a Mãe Maria e os familiares sabem daquele
primeiro momento em que estive com o senhor lá dentro, estive com a Prefeitura,
estive com o Baba Diba, com a Mãe Vera e com outros representantes, inclusive
com o Ver. Kopittke, e estive, em várias situações, lá dentro da Tronco,
falando com a Mãe Maria há pouco tempo. Não a abandonei e ela sabe disso. Não a
abandonei! Trouxe a várias reuniões da CUTHAB e fiz com ela audiências lá no
seu terreiro. Então, não a abandonei, continuo na luta e essa luta é minha
também, mesmo que não queira a minha presença, mas é minha também em todos os
sentidos, não só na Mãe Maria, mas em todos os ilês, em todas as casas de
religião desta Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, está encaminhado. Na próxima semana, haverá
uma reunião bastante decisiva: grupo de trabalho para identificar terrenos,
negociação com cada um dos ilês e, de fato, o respeito que esse povo negro
precisa ter do Poder Público. O poder emana do povo e o povo negro tem que ter
muito poder neste País, porque foi desempoderado historicamente. Parabéns pela
luta! Retornem a questão à Presidência e aos Vereadores se não acontecer a
reunião com a resolutibilidade que estamos tirando aqui.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h59min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Apenas quero fazer aqui a referência, a saudação à Mãe Vera, que é
assessora para povos tradicionais da Secretaria de Direitos Humanos do Governo
do Estado, uma liderança também da mais alta expressão aqui do nosso Estado.
Então, agradeço a sua presença. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado a todos.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Bernardino, eu estive conversando com o Ver. Airto Ferronato e
quero informar ao conjunto de Vereadores: os colegas municipários estão
paralisados no dia de hoje, estão na Prefeitura
de Porto Alegre, formalizaram ao Prefeito que desejam uma reunião com ele,
porque as reuniões com o comitê financeiro de negociação se esgotaram e estão
entregando também a esta Casa esse mesmo oficio; não estão aqui, mas a
diretoria ligou e está solicitando a intermediação. Conversei com o Líder do
Governo sobre esse tema para que o Prefeito Municipal abra um diálogo, porque
nós temos dois dias de paralisação dos municipários. Os Governos estão
recebendo os movimentos, espero que este Governo Municipal também receba seus
funcionários para que a gente não tenha uma crise maior na Prefeitura de Porto
Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Conforme acordo, coloco em votação a inversão da ordem dos trabalhos,
para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0843/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/13,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui Capítulo V-A, com arts. 65-A,
65-B e 65-C, no Título IV da Parte II da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, e alterações posteriores, criando o Estudo de Impacto de
Segurança (EISP), para ser apresentado por empreendimentos que causem impactos
de segurança pública no seu entorno.
PROC. Nº 1061/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 088/13,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as casas noturnas a instalar
dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento e dá
outras providências.
PROC. Nº 1135/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 095/13,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que permite, em estádios de futebol, a
reserva de espaços sem cadeiras para torcedores. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 1486/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 142/13,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o cadastro municipal de
câmeras privadas de videomonitoramento e dá outras providências.
PROC. Nº 2047/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 233/13,
de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 9º, 20 e 26 da Lei nº 5.811,
de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos
e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, alterando os códigos de identificação que indicam os
padrões de vencimento dos cargos de Vigilante I e de Vigilante II no Quadro dos
Cargos Efetivos e extinguindo a função gratificada de Chefe da Central de
Monitoramento.
PROC. Nº 2056/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 234/13,
de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (um) cargo de Procurador no Quadro de
Cargos Efetivos, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986
– que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Alberto
Kopittke, que está em entrevista sobre o tema da Tribuna Popular, eu quero me
referir aos projetos em Pauta de sua autoria. Os projetos vão entrando, vindo
para tramitação conforme a entrada, e, hoje, há uma coincidência de três
projetos do Ver. Alberto Kopittke sobre o tema Segurança. São importantes
iniciativas que nós queremos apoiar, como a iniciativa de que as casas noturnas
tenham indicadores de quantas pessoas entraram, como o cadastro municipal das
câmeras privadas de vídeomonitoramento e também o tema polêmico da geral dos
estádios.
Mas eu quero falar do
tema da Segurança e fazer um registro dessas movimentações que estão ocorrendo
no Brasil e na situação sui generis
de Santa Maria, onde tivemos aquele terrível episódio do incêndio de quase 250
jovens mortos; e da CPI instalada em Santa Maria, Ver.ª Mônica, em que há dois
dias a população, os pais em especial, ocupam a Câmara de Vereadores indignados
com um vídeo em que apareceram Vereadores tentando evitar testemunhas que
responsabilizassem o gestor. Acho que para nós este momento é de grande
reflexão. Vejam o que estamos vivendo com relação à segurança – nós conversávamos
sobre isto, Ver. Valter Nagelstein –, em relação à mobilização social.
Tem um grande movimento social nas ruas diante do
jogo que vai acontecer daqui a pouco. Hoje à noite os jovens estarão na Praça
da Matriz. O Governador do Estado tem feito um grande esforço para equilibrar,
muito delicadamente, finamente, a atuação dos órgãos de segurança, porque
estamos experimentando democracia. Então, há uma atuação que permite a
manifestação da população e isso está previsto na legislação, mas, ao mesmo tempo,
que garanta a integridade física das pessoas do entorno, a integridade dos
próprios públicos e também dos bens privados. Não é algo fácil. É controverso,
há abusos. Os agentes de segurança não são imunes a provocações. Eles estão
treinados para reagir e o comando político não é fácil, não é simples. Às
vezes, a população não entende porque o gás lacrimogêneo é usado, mas como faz
a Brigada Militar para entrar no meio de uma massa de mil pessoas onde há
vândalos quebrando vidros de uma loja? E, se a Brigada não espantar o conjunto
dos jovens ali perto, ela não tem como intervir, porque vai criar uma guerra
corpo a corpo, onde não sabemos as consequências.
Eu ouvia o Ricardo Boechat, hoje pela manhã, e ele
dizia que tivemos lamentavelmente mortes nesse período desde que começaram as
movimentações. Talvez a gente tenha passado de um milhão de pessoas se
movimentando nas ruas do Brasil, mas tivemos pouquíssimos episódios fatais, e
foram acidentais. Infelizmente, hoje um jovem caiu do viaduto, e foi um acidente,
pelo menos, por tudo que temos de informação.
Então, temos que, por um lado, enxergar que há uma
evolução da força de repressão; por outro lado, Ver. Kopittke, que propõe
medidas aqui, nós temos que perceber as responsabilidades das instituições por
um lado com a segurança, com os programas de prevenção de incêndio; por outro
lado, com o diálogo que as instituições brasileiras têm que ter com a sua
população, que o Congresso, a Câmara, os Deputados, a Prefeitura, o Governador,
no momento em que não ouvem o cidadão, como está sendo colocado aqui pelas
casas de religião afrodescendente; no momento em que não ouvem os jovens, no
momento em que não ouvem a população, que quer moradia, eles praticam violência
de Estado, e a resposta é a indignação, que um dia brota, como tem brotado.
Então, acho que, sim, é um momento extraordinário do Brasil, e a
responsabilidade de quem está representando o contrato social é muito grande.
A nossa atenção para a população, a criação de
novos espaços de diálogo – como faz o Governador neste momento, em rede de
Internet, ouvindo e conversando com os jovens, chamando a coordenação do
movimento, abriu a Praça da Matriz hoje para acontecer o movimento, apostando
num movimento pacífico –, este é o nosso papel. A democracia vai avançar, e nós
vamos proteger mais os cidadãos. É histórico este momento, Ver. Bernardino,
nunca pensei que houvesse uma aceleração histórica como a que está acontecendo
agora, Ver. Kopittke, que o Senado, que o Congresso estão votando questões que
tinham enterrado, que tinham engavetado há anos. Então, viva à força da
democracia brasileira!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, realmente, Ver.ª Sofia, hoje fiquei muito feliz e satisfeito em ver
o nosso Prefeito no Jornal do Almoço, na RBS, junto com o Governador. Ali
estavam os dois comandantes: o Prefeito da nossa Cidade, o nosso Prefeito, que
nunca foge das causas, ele está sempre de peito aberto para receber, e o Sr.
Governador Tarso Genro. Essa é uma demonstração de que os governantes querem
dialogar com os manifestantes; é uma manifestação de grandeza do Governador e
do Prefeito. As coisas boas que o Governador faz eu sou o primeiro a elogiar,
porque acho uma atitude louvável, uma atitude do Prefeito. Enfim, os dois
comandantes – da Cidade e do Rio Grande – estavam lá no Jornal do Almoço
mostrando sua cara e defendendo essas ideias do Rio Grande do Sul e de Porto
Alegre. Então, o Prefeito José Fortunati, mais uma vez, sai na frente, sempre!
Então, o Governador está de parabéns, o Prefeito também.
Mas eu quero falar do Projeto que está tramitando
nesta Casa, Projeto da Ver.ª Séfora Mota, que é muito importante e é sobre as
comandas, Ver. Bernardino. Quem de nós que não foi a um restaurante ou a algum
local e tenha tido aquele trabalho para sair e enfrentar fila, Ver. Dr.
Cristaldo? E aí, sabe, é o momento, Ver.ª Luiza Neves, que acontece. Essa
história de comanda já é de outras cidades, de outros lugares.
Em aeroporto, por exemplo, eu já fui cobrado três
vezes mais o valor, Ver. Dr. Cristaldo! Isso lá no aeroporto de Curitiba. O
cidadão me deu a comanda, eu fui lá pagar e vi que era um absurdo. Eu comecei a
ler e pedi que me desse a nota. Me deram a nota. Eu vi de novo, e estava errada
a conta! Este Projeto da Ver.ª Séfora Mota ajuda quem quer chegar, por exemplo,
a uma casa noturna, chega lá, gasta o que quer, levanta e vai embora, é um
pré-pago. Isso é muito importante. Acho que a Cidade e os estabelecimentos têm
que se adequar, porque aconteceu aquela tragédia por causa de comanda. As
pessoas têm que esperar
Então, eu acho, Ver.ª Séfora Mota, que a senhora
está de parabéns com este Projeto. Eu vou ajudar a defendê-lo aqui, porque a
senhora está de parabéns. A Cidade está de parabéns, porque eu acho que a
comanda não pode existir. A tecnologia avançou em tantas coisas, e a comanda é
de anos atrás, é do “tempo do êpa”. E ainda querem continuar com essa dita
comanda. Eu acho que não pode, Ver. Valter, que foi Secretário da SMIC. Eu acho
que adotar esse sistema de cartão pré-pago é muito importante para a segurança,
para o cliente também. O bom para o cliente, o cidadão que gasta e paga, vai
ter a sua segurança. Eu acho que é importante, então, eu quero defender este
Projeto da Ver.ª Séfora Mota, que é importante para a Cidade, é importante para
o cliente e é importante para o proprietário do bar. Eu sou um defensor do
pequeno empresário, então, eu acho muito importante.
Então, quero também agradecer ao meu Líder, Ver.
Cassio Trogildo, que me permitiu aqui que eu usasse o tempo; ao meu querido
Ver. Elizandro Sabino e ao Ver. Paulinho Brum.
Eu estou falando, Ver. Sabino, do Projeto das
Comandas. Isso é muito importante, porque não é possível nós chegarmos a um
restaurante e ter de ficar meia hora para sair e esperar para somar a conta.
Então, este Projeto vem na hora certa, com certeza, vai melhorar o atendimento das
casas noturnas, vai melhorar para o cidadão, que terá mais flexibilidade.
Então, Ver. Séfora Mota, V. Exa. está de parabéns por ter apresentado este
Projeto, que é importante, porque o cidadão vai ter a segurança do quanto está
pagando, porque o cidadão, geralmente, quando chega lá, e lhe dizem que ele
tomou duas. Não é duas; outro diz que ele tomou três e começa... Aí não vai ter
esse problema porque já vai ser pago antecipadamente. É importante. Acho que o
Sindicato vai apoiar esse belo Projeto porque é importante para a Cidade.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, obrigada, Ver.
Brasinha, por defender o meu Projeto. Estou aqui para falar sobre o Projeto
mesmo, que está gerando muita polêmica. Na segunda-feira, debateremos junto com
o Sindpoa. Serão muito bem-vindos, tudo será muito bem argumentado e muito bem
explicado.
O Projeto, na verdade, é a proibição de cobrança de
pagamento posterior em casas noturnas. E o que isso vai nos trazer? Segurança,
simples assim. Depois da tragédia em Santa Maria, nós resolvemos fazer este
Projeto, porque é comum para os frequentadores ter aquela comanda – quem
frequenta sabe. Para sair e para entrar a gente precisa pegar fila. Para sair
precisa pegar fila de novo para comprovar o pagamento do que foi consumido
durante a noite. Se você perde essa comanda, eles te cobram um valor absurdo, o
que é ilegal. Então, inconstitucional não é o Projeto, é a cobrança pela perda
da comanda. Geralmente, eles cobram um valor absurdo.
O Projeto prevê três formas de pagamento
antecipado: pagar diretamente para o barman,
adquirir fichas, que já são usadas em algumas casas noturnas em Porto Alegre;
ou adquirir um cartão balada, que é o que tem gerado tanta polêmica, que nada
mais é do que um cartão pré-pago. É simples assim.
Quem tem filho pequeno sabe como é levar o filho
num play de shopping: a gente compra o cartão, coloca os créditos, e a criança
brinca à vontade. Se os créditos não forem todos utilizados, você tem a opção
de deixá-los acumulados para usar em outra oportunidade ou retirar o valor
investido. É simples: garantia para o dono do estabelecimento, segurança para o
frequentador, clareza para o consumidor, porque você sabe o valor que está
consumindo e o valor do produto que está pagando. Então, o Sindicato será
bem-vindo. Nós vamos defender o Projeto com unhas e dentes. Obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras realmente, hoje, o
povo de Porto Alegre, o povo do Rio Grande do Sul irá, novamente, às praças e
às ruas. Algumas medidas já foram adotadas; já houve alguma vitória, como a de
o Senado ter aprovado um Projeto que, desde 2011, se encontrava lá, que
classifica a corrupção como crime hediondo. E, principalmente, o Congresso
Nacional ter aprovado em 24 horas a definição de que o Pré-Sal será destinado à
Educação e à Saúde. E, mais ainda, o Senado aprovou isso 15 horas após a Câmara
dos Deputados ter aprovado. É incrível na história da República o Senado, que,
geralmente, leva em torno de três, quatro ou até cinco anos para aprovar um
projeto, tenha o aprovado em 15 horas. Esse foi um avanço que este País
conseguiu. E também o IPI, o PIS e a Cofins para o setor de transporte.
A Prefeitura de Porto Alegre fez a sua parte. Está
faltando o Governo do Estado também fazer a sua. Não é à toa que, hoje, os
jovens vão estar na Praça da Matriz. Os jovens, os sindicalistas, as
organizações estarão esperando que o Governo também faça a sua parte. Mas o
cobertor é muito curto. O povo vai continuar nas ruas, porque, na área da
Saúde, Dr. Cristaldo, os Royalties do
Pré-Sal para a Educação são para o futuro. De imediato, nós não temos nada. Na
área da Saúde, o Governo diz que vai incentivar a vinda de médicos estrangeiros,
mas a nossa necessidade é a de que os médicos do Brasil, a nossa demanda... É
uma coisa muito paliativa trazer médicos do estrangeiro, é como tratar uma
pessoa, receitando Paracetamol.
Nós precisamos de medidas urgentes e concretas,
investir mais em profissionais da área da Saúde, instituir a carreira médica e
garantir que quem estuda em instituições públicas devolva esse investimento,
quem estudou em universidades públicas devolva isso em prestação de serviços à
sociedade. Também precisamos resolver os grandes problemas dos hospitais, pois
não adianta dizer que vai perdoar as dívidas de hospitais filantrópicos em
troca de leito, pois os hospitais filantrópicos não possuem leitos. Nós não
possuímos leito! Somente em Porto Alegre, há mais de 50 anos não é construído
um hospital; pelo contrário, o Hospital Lazzarotto e outros hospitais foram
fechados. Nós precisamos ter um investimento maciço federal na construção de
hospitais públicos federais. Não adianta trazer mais hospitais para os
Municípios e para o Estado sem fazer o repasse desses recursos. Não é só termos
as UBS, nós temos que abrir as UBS 24 horas, não só as UPAS. Acredito que as
cinco medidas não bastam para tirar o povo das ruas, principalmente uma reforma
política que tem que se fazer não com voto em lista, não com financiamento
público em campanha, mas com uma reforma política com voto distrital, com a
possibilidade das pessoas fazer o recall dos
seus políticos. O voto não pode ser uma coisa hereditária, mas que se discuta
realmente. A grande reforma que tem que se fazer neste País está longe de ser
feita, que é a reforma do Código Penal Brasileiro, é a morosidade da Justiça,
que demora anos e anos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...Para concluir, Presidente, são cinco temas que a Presidente tratou,
só que a Presidente continua surda às reivindicações dos trabalhadores, chamou
os trabalhadores no dia de ontem para pedir proposta para plebiscito. A
proposta dos trabalhadores é uma nova tabela para o Imposto de Renda, um novo
Pacto Federativo, uma nova Reforma Tributária, a redução da jornada de
trabalho, a abertura dos postos de saúde, 10% do Orçamento para a Saúde, a
regulamentação da Convenção nº 151 e nº 158 da OIT. Isso é o que o povo quer. Pelo jeito o Governo continua
surdo, pois não está ouvindo o povo brasileiro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Bernardino, que preside os trabalhos na tarde de hoje, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui no Plenário e
também pela nossa TVCâmara, como cidadã, jornalista, Vereadora que sugeriu o
Disque-Pichação, como ex-Secretária da Cultura e pelo amor que tenho a Porto
Alegre, utilizo-me, mais uma vez, do título que dei a um artigo que escrevi, em
abril, depois dos primeiros protestos ocorridos em Porto Alegre, nos quais
ocorreram pichação e a depredação do patrimônio público. O título é: Protesto,
sim; vandalismo, não. Parto do princípio de que toda manifestação pode ocorrer
desde que respeitosa com quem não está nela, principalmente com o que diz
respeito ao direito de ir e vir das pessoas, à integridade física delas e à
preservação dos bens da nossa Cidade. Mesmo que o último protesto tenha sido
desvirtuado por grupos infiltrados, por vândalos profissionais e por marginais
à solta, identificados claramente, está valendo o clamor da sociedade porto-alegrense
aos manifestantes para que tenham um movimento pacífico hoje, pois Porto Alegre
não merece prejuízos. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e mostrar os
números que nos assustam. Tenho um quadro que demonstra, claramente, que foram
R$ 930 mil de prejuízos que a Prefeitura teve nesses últimos quatro manifestos.
Dois milhões de reais o comércio está registrando, também, de prejuízo, sendo
que 129 pessoas foram presas. Ora, é preciso lutar por causas concretas,
pontuais, mas é preciso organização, respeito, para que esses movimentos tenham
validade, efeito, porque a simples depredação e a agressão vão fazer com que
esse movimento morra, sem sombra de dúvida. Já são inúmeras as pessoas
descontentes, tristes com a depredação e a destruição da nossa Cidade, com o
vandalismo praticado por vagabundos, marginais, criminosos que aproveitam que a
Polícia não pode matar. E também há o vandalismo proposital, programado por
radicais para desclassificar esses movimentos que nos leva a refletir. Esse é
um momento único na vida dos porto-alegrenses, na vida dos gaúchos, e nós temos
a obrigação de pedir a cada uma dessas pessoas, principalmente a quem tem
mandato, que tenham muita responsabilidade nesse próximo movimento de hoje.
Senão, eu creio que ele vai trazer um sentimento não só de tristeza, mas também
de revolta, porque os pequenos comerciantes a quem vão responsabilizar? É o
povo que vai pagar essa conta! Eu tenho aqui, só para os senhores terem uma
ideia, a economia do Rio Grande do Sul está sendo prejudicada. (Mostra jornal.)
Prejuízos econômicos são visíveis. Neste momento, nós sabemos que um festival
de gastronomia foi suspenso. Era para ter começado hoje e iria até domingo no
Parque Assis Brasil. Por que isso? Por medo do vandalismo e da agressão. Então eu
gostaria de usar a tribuna, mais uma vez, como cidadã, como jornalista, como
Vereadora responsável pelo meu mandato para fazer um apelo a todas as pessoas
que vão participar de um movimento justo por causas concretas: por favor, não
destruam, não permitam que a agressão nos leve vidas!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o PLL nº 239/13, de autoria da Mesa Diretora.
Apregoo o PLL nº
238/13, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta as retribuições remuneratórias
dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, com data-base em maio de
2013, em 8%.
A Ver.ª Luiza Neves
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
A SRA. LUIZA NEVES: Ver. Bernardino
Vendruscolo, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
agradeço ao nosso Vice-Líder de Governo, Mario Fraga, que me cede este tempo
para falar em Liderança de Governo, sobre um assunto muito importante desta
Casa legislativa. Senhoras e senhores, senhores que nos assistem pela TVCâmara,
e senhores servidores desta Casa também, venho aqui para falar sobre a Frente
Parlamentar Pró-Eliminação de Todo Tipo de Discriminação e Violência contra a
Mulher, da qual sou Presidente, e temos aqui o nosso Vice-Presidente, Ver.
Alberto Kopittke, e conversava com ele a respeito do assunto. Nós estamos aqui
para divulgar o nosso Seminário: “Violência contra a Mulher: Basta!”, que
acontecerá no dia 5 de julho, no Plenário Ana Terra, desta Casa, a partir das
14h, e será em dois períodos: tarde e noite. Nós começaremos às 14h. Temos o
Ver. Mario Fraga, que também faz parte dessa Frente Parlamentar. É uma Frente
pluripartidária, composta por homens e mulheres, na presidência,
Vice-Presidência e seus membros. Nesse dia, estaremos tratando sobre temas
relevantes da violência contra a mulher. Nós sabemos que, infelizmente, hoje, o
Brasil ocupa um ranking triste de 34%
de mulheres que são vítimas da violência, em especial da violência doméstica. É
sobre esse tema que nós estaremos tratando nesse dia. Para isso, teremos como
painelistas autoridades no assunto, como a Dra. Andréa Brochier Machado,
Corregedora-Geral do Instituto Geral de Perícias, que vai nos trazer índices de
Violência. Também teremos a Tenente Coronel Nádia Gerhard, que é a Comandante do
19º Bartalhão e Coordenadora da Patrulha Maria da Penha. Também teremos as
presenças da Dra. Jamile Nehmé de Toledo, Defensora Pública, que falará sobre
assédio moral e sexual; a Waleska Vasconcellos, Secretária Adjunta da Mulher,
que falará sobre a Atuação do Centro de Referência do Atendimento à Mulher em
Porto Alegre. Nós teremos quatro temas importantíssimos sobre essa questão e
queremos aqui fazer um apelo aos Srs. Vereadores e às Srs. Vereadoras para que
compareçam e nos prestigiem no dia 05 de julho. Portanto, sexta-feira da semana
que vem, nós estaremos trabalhando em prol das mulheres não só de Porto Alegre.
E quero dizer, Ver. Mario Fraga, que nós já recebemos inscrições de Brasília.
As nossas inscrições já estão quase esgotadas, porque nós limitamos em 80
inscrições em função da capacidade do Plenário, para que possamos acomodar bem
os nossos convidados. Já estamos com as inscrições quase esgotadas, temos
inscrições do Interior do Estado e de outros Estados também. Então, fica aqui o
nosso apelo para que os Vereadores desta Casa participem nos dando apoio.
Resta-me apenas agradecer, obrigada, Ver. Mario Fraga, pelo tempo que usei para
poder fazer essa divulgação. Quero agradecer a todos, e que Deus continue nos
abençoando.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas,
boa-tarde, venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
agradecendo aqui o Líder, Ver. Engº Comassetto, que me cedeu este espaço, para
convidar todos os que nos assistem agora para que acessem a página da Web do
Governo do Estado e possam participar do 2º Evento do Governador Escuta. O
Governador já tinha se reunido, na semana passada, através das redes sociais,
com os jovens, para discutir a atual situação. Pela informação que eu pude
pegar aqui, há mais de 20 mil pessoas, neste momento, participando deste
debate, através das redes, discutindo e escutando as demandas dos jovens que estão
nas ruas, nos movimentos sociais. Eu quero saudar aqui também o bloco de luta
pelo transporte público de Porto Alegre, que iniciou essas mobilizações e que
hoje apresentou uma pauta ao Governo do Estado, uma pauta justa, adequada de
demandas. Eu tenho certeza de que o Governador Tarso também vai ter uma grande
receptividade a essa pauta dos movimentos, ele que levou à Presidenta Dilma a
proposta de que se trocasse parte da dívida dos estados com a União por passe
livre para estudantes de baixa renda. Então, são algumas propostas que começam
a surgir, fruto do diálogo. Eu acho que essa é a grande postura do Governador,
que tem que ser aqui saudada. Ele que não esta nas redes apenas em razão dessa
crise; o Gabinete Digital surgiu no início do Governo, tem construído um
conjunto de ações, de propostas, exatamente já conectado com esse novo momento,
esse novo tipo de governança que os verdadeiros governos do Século XXI tem que
estar disponibilizando, essas ferramentas. Então, saúdo todos e convido-os, por
meio do www.rs.gov.br, a acompanhar o Gabinete Digital, ou pelo Twitter do
Governo do Estado, governo_rs, ou pelo Facebook também. Por fim, convido aqui
também os colegas para que possam participar, amanhã, de uma audiência na
Assembleia Legislativa, a partir dar 9h, uma audiência promovida pelo Deputado
Nelsinho Metalúrgico, que vai debater as tarifas de transporte coletivo na
Região Metropolitana. Nós temos a compreensão de que o problema do transporte
público não é apenas de Porto Alegre; nós precisamos desenhar uma solução
metropolitana para a questão da mobilidade. Por isso, a proposta que vem sendo
debatida é, por exemplo, a criação de um grande consórcio entre os Municípios
da Região Metropolitana.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Luiza Neves.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Já vou citar aqui o
seminário. E que a gente possa criar uma entidade nova, um consórcio que passe,
com a União, o Estado e os Municípios da Região Metropolitana, a fazer o
desenho do Plano de Mobilidade, e os investimentos de que a nossa Região
Metropolitana precisa e a fazer a gestão do cartão, que eu acho que é o grande
tema que a nossa Bancada apresentou: que a gestão das tarifas possa passar a
ser efetivamente feita pelo Poder Público, não mais pela ATP. Este é um dos
grandes problemas que nós temos hoje: quem faz o controle das tarifas, sabe
quantas isenções são dadas e para quem, na verdade, é um sistema que não é do
Poder Público. Nós queremos que o Município, ou, talvez, no futuro, um
consórcio metropolitano, um ente público possam fazer a gestão desse sistema e
a gestão dos recursos que lá ficam depositados. Cada vez que nós colocamos
crédito – eu sou usuário de ônibus e de trem, tenho os dois cartões –, esse
recurso fica depositado numa conta da ATP. E esse rendimento, hoje, não é
somado na planilha de cálculo. Então, nós queremos que esse fundo também se
torne público e de forma transparente na Internet. Hoje, o site Terra denunciou que a Prefeitura de Porto Alegre não repassou
os dados feitos, através do Portal Transparência, para o site Terra, sobre os cálculos tarifários para a tarifa em Porto
Alegre. Está no próprio site Terra
essa manchete. Então, efetivamente, nós precisamos mais transparência e de um
novo modelo de gestão do transporte público na Cidade, se quisermos ouvir as
vozes das ruas, de fato.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
(Manifestação fora do
microfone do Ver. Valter Nagelstein. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Fique bem à vontade, Vereador, em Liderança, V. Exa. tem liberdade de
falar sobre vários assuntos.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Posso falar em
Pauta e, logo após, em Comunicação de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não, senhor!
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, por que não?
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Porque o senhor não é o próximo inscrito, a não ser que o senhor
retorne...
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu sou o próximo
inscrito em Pauta...
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não, o senhor não tem; não, não é o senhor! O senhor não é o próximo
inscrito em Pauta, o senhor é o segundo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, Presidente. Eu
vi na sua frente, era o Ver. Alberto Kopittke, que não estava presente, o
senhor apregoou.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não, mas eu vou chamá-lo primeiro.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mas eu e ele
fizemos um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo):. Vereador, por favor, não discuta. Então, abra mão.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não! O tempo é
meu, Sr. Presidente! Eu estou falando! O tempo é de Liderança...
(Som cortado pelo Sr.
Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vereador, o senhor não discuta, por favor!
(O som da tribuna
continua cortado.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vereador Kopittke, o senhor abre mão de sua inscrição? Os senhores se
organizem, por favor, colaborem com o Presidente! Calma, calminha! O senhor vai
abrir mão?
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, nós
tínhamos conversado, e eu tinha cedido ao colega Valter para que ele pudesse
fazer uso antes da minha fala. Nós já tínhamos feito essa combinação.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está bem. O senhor vai falar em Pauta?
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Se houver sequência
da Pauta...
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): É que, logo em seguida, eu vou pedir verificação de quórum, como
combinamos antes, está bem?
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de
Líder e depois prossegue em Pauta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, o
senhor é uma pessoa maravilhosa, mas, às vezes, tem certos lapsos. Nós
combinamos juntos, foi na sua frente isso que o Ver. Alberto acabou de dizer.
Por isso eu pedi o Tempo de Liderança para logo depois falar em Pauta. Aguardei
pacienciosamente que todos os Vereadores pudessem se manifestar, todas as
Lideranças que precederam. Aí, lá pelas tantas, tem um pedido de verificação de
quórum, que, neste instante, é antidemocrático, porque cerceia um direito
legítimo de um Vereador que aguardou a tarde toda para falar! Qual é o sentido
de fazer verificação de quórum, se nós temos meia dúzia de Vereadores? E se
sabe que quinta-feira são poucos os que estão aqui, se não é exatamente para
interromper a Sessão e cercear o legítimo direito, talvez o mais sagrado, de um
Parlamentar de poder ascender a esta tribuna e falar. De novo, reitero meu
carinho e o meu respeito por V. Exa., mas isso estava errado.
Srs. Vereadores, eu
quero dizer que está tudo errado! E não é de graça que a população está na rua.
E parece que nós não entendemos – e não entendemos –, e parece que ninguém
entendeu. O pessoal da extrema-esquerda acha que tudo isso que está aqui é pela
questão do passe livre, construindo a ideia de que é possível andar de ônibus
sem pagar nada. Não existe isso! Se alguém andar de graça, outro alguém paga!
Aí outros começam a achar que é por uma ou outra razão, mas é por todas as
razões que as pessoas estão na rua! Inclusive, talvez a primeira, esses
espetáculos que nós protagonizamos aqui falando de tudo um pouco, quando na
verdade a solução quase nunca é nada.
O Ver. Janta falou da
Lei do Crime Hediondo para crimes de corrupção. A Lei do Crime Hediondo veio
agora, e a lei penal mais severa não retroage. Quer dizer, toda a turma do
mensalão, ninguém não vai para cadeia por causa do crime hediondo, porque não
vale. Mas não é crime hediondo botar ureia no leite, dar anabolizante para gado
ou para galinha para crescer mais rápido? Não é crime hediondo botar defensivo
agrícola, contrabandeado e que não pode vender no Brasil, no morango, nas
frutas, e vender para os filhos da gente comerem? Não é crime hediondo fazer
“gato” da Net? Quantos e quantos crimes hediondos, todos os dias, existem? Há
pouco eu almoçava ali na R. Gen. Lima e Silva, e o cara estava vendendo o seu
cedezinho; coitadinho, está ganhando a vida! Mas, nessas pequenas coisas, nós
vamos construindo as grandes coisas, e o resultado de tudo isso é que, quando
chega a hora de votar, na urna, o cara chega na casa do fulano e pergunta: “Meu
amigo, está aqui o meu trabalho, quanto é que tu vais me dar?”. “Ora, eu não
posso te dar nada, porque isso não é política”. “Não, então, não quero saber”.
Ou então o cara diz o seguinte: “Não, vai embora da minha casa, porque vocês
são todos sem-vergonha; político é tudo a mesma coisa”. E nesse estado de
coisas e desse jeito é que chegamos aonde chegamos.
A Ver.ª Sofia subiu
aqui para falar – e eu tenho muito carinho e respeito por ela – da questão da
noite, da diversão, da Kiss de Santa Maria, do que houve lá. Puxa, mas nós
tentamos fazer a ordem, aqui em Porto Alegre, nas casas noturnas, e ela
própria, com todo o carinho, com todo o respeito, estava à frente de um
movimento de músicos, que fizeram uma passeata muito bonita na Cidade Baixa,
dizendo que nós estávamos contra a diversão, contra a noite, quando, na
verdade, não é nada disso, porque o meu direito, Ver.ª Mônica, termina no
limite da minha cadeira com a sua; eu não posso sentar na minha cadeira e na
sua ao mesmo tempo, ou seja, o meu direito tem como fronteira o seu direito, o
direito do outro. Se eu tenho uma casa noturna e estou com o som a todo o
volume, e tem uma família ali do lado, o meu som está entrando na casa daquela
família, e eu preciso respeitar; portanto, eu tenho que baixar o meu som ou
fazer um tratamento acústico. Se eu estou na rua e tomando um copo de chope e
jogo aquele copo de cerveja na rua, no dia seguinte tem que pagar um gari. E
quem é que paga o gari? O DMLU. Com o dinheiro de quem? Nosso! Então, faz uma
passeata dessa por quê? Porque a Prefeitura cobrou a legalidade? Mas o nosso
País é assim: está tudo errado, mas só está errado da porta da minha casa para
fora, porque, da porta da minha casa para dentro, não está errado, está tudo
certo.
Então, tem muita
gente enganada, e outros querendo enganar nesse processo da manifestação que
está aí. O pessoal da extrema-esquerda está achando que, enfim, começou a
revolução socialista. A gente vai para a Internet e encontra tudo isso. Está
aí. O pessoal da extrema-direita, por outro lado, está falando as maiores
barbaridades. Os extremos, meu caro Vereador, se encontram sempre. Os extremos,
infelizmente, se encontram. E não pregam, Dr. Cristaldo, coisas muito
diferentes.
O que precisamos
fazer? Ter bom-senso e tentar fugir, exatamente, desses extremismos, mas
tentar, para além de tudo isso, compreender o recado das ruas, também para além
do vandalismo, que nos choca.
Brigada Militar. Eu
estava dentro da Prefeitura, no dia 27, quando houve a primeira manifestação.
Quebraram 40 vidraças do prédio histórico da Prefeitura, sem que a Brigada
fizesse nenhum tipo de intervenção. E nós reclamamos naquele momento. Aí, a
Brigada faz uma intervenção, e reclamam porque a Brigada é violenta.
Ontem, eu vi um rapaz
da faculdade do Rio de Janeiro, certamente desses movimentos humanitários, eu até
compreendo, cheio de boas intenções, dizendo o seguinte: “Não! Porque no
manifestante a polícia dá tiro de bala de borracha, mas na favela a polícia
entra com bala de verdade”. Puxa vida, vamos ser tão hipócritas que nós vamos
negar que infelizmente o crime se apoderou de tal forma, e pela própria
ausência do Estado, nessas comunidades, que eles estão armados com os
armamentos mais pesados que existem, e nós não podemos entrar lá com um
ramalhete de flores? É triste! Eu não quero que este Brasil descambe nem para
um regime de extrema-esquerda, nem de extrema-direita. Mas eu acho que é
preciso que façamos essa reflexão. Num artigo que eu escrevo hoje, Ver.ª
Mônica, Ver.ª Luiza Neves e Ver. Mario Fraga, no Jornal do Comércio, refiro que
é um momento para todos nós revisitarmos as nossas condutas pessoais. Não é só
na política que está o problema. Os empresários, muitas vezes com a ganância de
ganhar no Brasil o que não ganham em nenhum outro país do mundo, com uma taxa
de retorno que querem, em dez anos, retornar aquilo que em qualquer país
civilizado retorna em 25, em 30 anos, têm que rever sua posição. As corporações
que só pensam nelas, desde as menores, coitadas, que são desassistidas – como a
dos garis, por exemplo, que tem muito pouco poder para reclamar qualquer coisa;
até os magistrados – a mais alta corporação do nosso País – só pensam no seu
salário moradia, no seu salário terno, salário isso, salário aquilo, cada uma
puxando para si, como se o bolo que a gente tem que repartir não fosse o mesmo!
Assim está o nosso País. E quando a gente põe qualquer coisa nessas páginas
sociais – e que bom que existem –, aí a gente vê a diversidade de opiniões. Mas
não se iludam. Não se iludam nem aqueles que acham que estamos caminhando para
um socialismo bolivariano, não se iludam nem aqueles que acham que estamos indo
novamente para um regime ditatorial militar; não há mais tempo para isso! O que
nós precisamos, o que eu tenho certeza que a imensa maioria da sociedade
brasileira deseja é um país desenvolvido e justo, com segurança, com uma boa
educação, sem entulhos. Porque, às vezes, a gente chega aqui, numa Casa
Legislativa, e diz o seguinte: “Ah, eu tenho que produzir lei! Eu tenho que
produzir lei!” Se lei, por si só, resolvesse as coisas, nós não tínhamos os
problemas que temos no Brasil! Se acabasse com a fome por decreto, não tínhamos
os problemas que temos no Brasil! Precisamos, ao contrário, reduzir o entulho
legislativo que cria biombos para a corrupção, que empodera determinados
segmentos e determinados setores que, através daqueles seus pequenos poderes,
vão vendendo favores e criando corrupção.
Agora, estou vendo aqui este Projeto sobre o qual
tenho que falar, que eu sei que é cheio de boas intenções – e de boas intenções
está pavimentado o caminho que vai para o inferno –, do Ver. Alberto Kopittke,
com todo respeito, mas que prevê estudo complementar por empreendimentos que
causem impacto de segurança. Já temos esses estudos para praticamente tudo –
quem tem que pagar esses estudos? Quem tem que dar o OK, o non obstatum, o sim
ou não? Nós continuamos caminhando no mesmo caminho errado; é o contrário: é
desburocratizar, é tirar poderes de corporações, é olhar para o cidadão que
está clamando, e ele não está clamando para fazer um regime totalitário, ele
não está clamando para instalar socialismo, ele não está clamando para ter um
capitalismo selvagem. Não! Ele está clamando para ter uma sociedade melhor. É
para isso que as pessoas saem e nesse meio, sim, há os oportunistas. Esses,
sim, é que precisamos repudiar. Esses que tocam fogo em contêineres, esses que
picham, alguns bem identificados, como os tais dos anarquistas. É triste!
Vai-se no Monumento do Expedicionário, estão lá; vai-se na Ponte da Azenha,
recém-restaurada, um marco histórico de Porto Alegre, está toda pichada. Será
que é preciso para melhorar nosso País que se arrebente com tudo? A coisa mais
produtiva e mais inteligente que podemos fazer é usar o nosso dedo e usar nossa
cabeça, votando, escolhendo pessoas boas, comprometidas e tudo será muito
melhor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): É difícil para a Presidência, às vezes, contemplar
a todos, nem sempre é possível acompanhar a conversa. É possível que a
Presidência se equivoque, mas lhe digo que o pedido de verificação de quórum
precede. Se eu tivesse cumprido o Regimento, naquele momento, ninguém mais
teria falado, pois nós estávamos com 6 Vereadores. Entendam a minha vontade de
deixar todas as Lideranças falarem, postergando a possibilidade da Pauta em
razão de que, falando as Lideranças, se pudesse contemplar a todos. Essa foi a
minha intenção.
O SR. ENGº COMASSETTO: Gostaria de
aproveitar este momento, estou inscrito em Tempo de Liderança, mas sei que não
há mais quórum. Preciso fazer um registro: almocei com outros colegas
Vereadores na Restinga, no aniversário do 21º Batalhão da Brigada Militar. E
ontem correu um boato na Restinga de que haveria lá um
movimento, um levante, um quebra-quebra, o que acabou levando ao fechamento da
maioria do comércio. Primeiro, foi um boato, e venho, a pedido do Comandante,
esclarecer; segundo, foi registrado lá que essa orientação tinha nascido aqui
na Câmara de Vereadores! Venho, em meu nome, e
obviamente em nome de todos os Colegas, registrar isso – porque a comunidade e
a Associação Comercial e Industrial da Restinga nos procurou – que é totalmente
descabido; também foi divulgado naquela comunidade que isso teria sido
promovido por alguns Vereadores, os que mais atuam na região, dentre eles, eu.
Em nome da Câmara, quero fazer esse registro a pedido, inclusive da comunidade
da Restinga: se tivermos que fazer algum movimento, vai ser para propor algo em
benefício da comunidade e da Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum.
(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores presentes.
Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h53min.)
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